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Dec. Mun. Limeira/SP 147/10 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 147 de 20.05.2010

DOM-Limeira: 20.05.2010

Altera redação do art. 1º do Decreto nº 329, de 25 de novembro de 2009, que regulamenta provisariamente a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 36 do Decreto nº 363, de 22.8.2014.

SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO que o sistema adotado por determinado período para que fosse possível analisar e acompanhar seus resultados foram satisfatórios;

CONSIDERANDO que os critérios adotados no Decreto 329, de 25 de novembro de 2009, atingiram os objetivos de facilitar os prestadores de serviços não havendo comprometimento do controle do fisco municipal quanto aos serviços prestados, seus registros e principalmente o recolhimento do tributo, e

CONSIDERANDO o Processo nº 67.781/2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 329, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizado aos contribuintes que pratiquem operações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços e que estejam devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e DANFE, nos termos da Portaria CAT 162 e demais legislação pertinente, a utilizarem campo das referidas Notas para fins de discriminarem serviços prestados e sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de competência do Município."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL D ELIMEIRA, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez.

SILVIO FELIX DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e ( continua ... )

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