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Dec. Mun. Limeira/SP 363/14 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 363 de 22.08.2014

DOM-Limeira: 23.08.2014

Aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a ser adotada no Município de Limeira.


PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VIII do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Limeira,

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar sistemas de informação que aumentem a capacidade de fiscalização, visando à redução da evasão do I.S.S.Q.N.;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir e esclarecer os que estarão obrigados a adotarem o sistema;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que visem à simplificação, à desburocratização e à redução de custos e otimização do tempo do sujeito passivo com o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a emissão de notas fiscais de serviços, bem como a guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a adoção nas esferas da administração pública de meios que facilitem o atendimento por parte dos contribuintes das obrigações acessórias quanto à emissão de documentos, geração de guias, escrituração e demais obrigações fiscais, e

CONSIDERANDO os dispositivos contidos nos artigos 49, § 3º, 68, incisos I e II, 129, parágrafo único, itens I e IV e 152, inciso I, alínea "k" da Lei nº 1.890/1983 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Limeira, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O prestador de serviços estabelecido no Município de Limeira, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do parágrafo 1º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.890/83, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

§ 1º. Por exceção ao caput deste artigo, fica facultada a emissão da NFS-e nas ( continua ... )

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