x
x
x
Port. SMF/Contagem - MG 2/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 2 de 21.08.2014

DOM-Contagem: 22.08.2014

Altera a Portaria SEFAZ Nº 1/2011, que regulamentou o Decreto nº 1.577/2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto nos Art. 2º e 5º do Decreto nº 1577, de 05 de maio de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 01 de julho de 2014, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município de Contagem, que tenham obtido no ano-calendário anterior ao da prestação de serviço, receita anual com a prestação de serviços superior à R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observada as hipóteses de dispensa da obrigação prevista na Portaria SEFAZ nº 001, de 18 de maio de 2011.

Parágrafo único. A Administração Fazendária poderá determinar a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Independentemente do valor estabelecido no caput deste artigo, considerando as peculiaridades do contribuinte ou da atividade e as circunstâncias das operações que a justifiquem.

Art. 2º O Artigo 6º da Portaria SEFAZ nº 001, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Após o preenchimento, a solicitação de acesso deve ser impressa e assinada pelo representante legal, com firma reconhecida, anexados os seguintes documentos e protocolizada no Atendimento da Secretaria Municipal Adjunta da Receita:

I - Cópia Autenticada do ato constitutivo da empresa e última alteração, quando for o caso;

II - Instrumento de mandato, quando for o caso.

§ 1º. Fica dispensada a autenticação do documento previsto no inciso I do parágrafo anterior:

I - O Certificado de Microempreendedor, expedido pelo Portal do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?