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LC Mun. Embu das Artes/SP 244/14 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 244 de 14.08.2014

DOM-Embu das Artes: 14.08.2014

Altera a alíquota do subitem 22.01 da Tabela I do Anexo II do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do município.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada para 5% (cinco por cento) a alíquota do subitem 22.01 da Tabela I do Anexo II do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Embu das Artes, 14 de agosto de 2014.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 14 de agosto de 2014.

FELIPE ALVES MOREIRA

Assessor Técnico Jurídico

Gabinete do Prefeito ( continua ... )

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