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Dec. Mun. Ananindeua/PA 15.787/14 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 15.787 de 23.05.2014

DOM-Ananindeua: 27.05.2014

Concede incentivos fiscais ao contribuinte L. R. VIDAL & CIA. LTDA EPP, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 15.816, de 16.06.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 70, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990 e,

Considerando o embasamento legal insculpido nos artigos 150, § 6º da Constituição Federal de 1988, o art. 163, § 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de28 de dezembro de 2005;

Considerando os termos do Decreto nº 12.601, de 29 de junho de 2009, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para as empresas estabelecidas neste município e alterações posteriores constantes do Decreto nº 14.901, de 02 de março de 2012 e lei Complementar Municipal nº 2.548, de 15 de dezembro de 2011;

Considerando as relevantes razões de interesse público e o objeto social do Programa a que se vincula o empreendimento, bem como a perspectiva de novos empregos diretos e indiretos, que serão gerados pela construção do mesmo neste município;

Considerando os documentos acostados e o Parecer nº 169/2014 da Procuradoria Geral do Município, inserto nos autos do processo nº 2014/04/004082 e a decisão do Grupo Executivo GEX instituído pelo Decreto nº 5.548/2006.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais ao contribuinte L. R. VIDAL & CIA. LTDA - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o na 14.407.626/0001-21, sediada na Avenida Mario Covas nº 1600, Sala "E", bairro Coqueiro, CEP 67.115-000, neste Município, especialmente para o Projeto Residencial "Monte Ararat":

I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU enquanto durar a construção no imóvel;

II - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre o valor do serviço contratado, para execução das obras de construção realizadas no imóvel que se destine ao empreendimento;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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