x
x
x
Lei Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 158/01 - Lei do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 158 de 02.02.2001

DOM-Monte Alegre dos Campos: 02.02.2001

Regulamenta a incidência, lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adequando-se à Lei nº 785/97 do município mãe conforme determina a Lei nº 01/97.


Gilmar de Almeida Boeira, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço relacionado a seguir:

Serviços de:

1 - Médicos, dentistas e veterinários,

2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos,

3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

5 - Advogados ou provisionados,

6 - Agentes de propriedade industrial;

7 - Agentes da propriedade artística e literária;

8 - Peritos e Avaliadores;

9 - Tradutores e Intérpretes;

10 - Despachantes;

11 - Economistas;

12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;

13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto 3S serviços dc assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço),

14 - Datilografia, estenografia, secretária e expediente;

15 - Administração de bens ou negócios, inclusive cor aquisição de bens,

16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-d^-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por 17- Engenheiros, arquitetos, urbanistas;

18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos,

19 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?