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Ato Ass. Leg. - PB 34/14 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 34 de 19.08.2014

DOE-PB: 24.08.2014

(Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias que relaciona.)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k", §1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,

Considerando, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 da Assembléia Legislativa;

Considerando, que o comando constitucional e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.

Resolve:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias, abaixo relacionadas, com a seguinte numeração:

226/2014, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Altera a Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que específica, bem como sobre o parcelamento destas taxas, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de 30/05/2014

227/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB), sua estrutura orgânica e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de 05/07/2014

228/2014, DE 28 DE JUNHO DE 2014.

Altera a Lei nº 186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Estadual.

Publicada no Diário Oficial de 28/06/2014

229/2014, DE 28 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de 29/06/2014

Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2014.

RICARDO ( continua ... )

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