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Res. Sec. Faz./SPDE - AM 2/14 - Res. - Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 2 de 21.08.2014

DOE-AM: 22.08.2014

Institui o Processo Produtivo Mínimo para "Aparelhos de Áudio e Vídeo".


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 08.09.2014.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado,

Resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Processo Produtivo Mínimo - PPM para os "Aparelhos de Áudio e Vídeo" industrializados na Zona Franca de Manaus.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, o PPM compreende o conjunto de etapas mínimas de industrialização que deverão ser cumpridos pela sociedade empresária fabricante de aparelhos de áudio e vídeo incentivados com nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento) e diferimento do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas e materiais secundários, para que faça jus à manutenção dos incentivos.

Art. 2º O cumprimento do PPM para os "Aparelhos de Áudio e Vídeo" está condicionado ao atendimento do Processo Produtivo Básico estabelecido para esse produto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI, além da obrigatoriedade de fabricação da Caixa Acústica na Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo mínimo instituído para o produto, nos seguintes percentuais:

I - 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015;

- 90% (noventa por cento), a partir de 1o de janeiro de 2016;

II - 100% (cem por cento), a partir de 1 º de janeiro de 2017.

Parágrafo único. A fabricação da caixa acústica pode ser realizada por terceiros, desde que sejam indústrias incentivadas pela ( continua ... )

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