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Dec. Est. AM 35.108/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.108 de 22.08.2014

DOE-AM: 22.08.2014

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e o que mais consta do Processo nº 4805/2014-CASA CIVIL, resolve

Considerando a necessidade e incorporar à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 57, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica,

Decreta:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 57, de 13 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 7, de 2 de julho de 2014, publicado em 3 de julho de 2014, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica, celebrado na 220ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2014.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual - REFAZ tem como finalidade estimular o pagamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio da concessão de anistia das penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação tributária, bem como da multa de mora, e da concessão de parcelamento, nos termos deste Decreto.

Art. 3º A anistia do ICMS será concedida com a observância dos percentuais e prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento) das multas, punitivas e de mora, se o imposto devido for integralmente ( continua ... )

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