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Dec. Est. AM 35.107/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.107 de 22.08.2014

DOE-AM: 22.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 29.08.2014

Altera dispositivos dos Decretos nº 33.054, de 2012, e nº 34.798, de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Constituição do Estado do Amazonas; e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incisos V e XX do art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, com as seguintes redações:

"V - receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre; receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados; todos classificados no código NCM/SH 8528.71;"

"XX - projetor de vídeo, NCM/SH 8528.61.00.".

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 34.798, de 27 de maio de 2014, que modifica dispositivos do Decreto nº 33.054, de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os incentivos de que trata este Decreto para o produto projetar de vídeo, NCM/SH 8525.61.00, serão concedidos por intermédio de Termo de Acordo celebrado entre a sociedade empresária incentivada e o Governo do Estado, fincando sua fruição condicionada ao recolhimento de contribuição financeira em favor de programas instituídos pelo Estado, conforme disposto no § 3º do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de ( continua ... )

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