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Port. Sec. Faz. - TO 886/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 886 de 19.08.2014

DOE-TO: 25.08.2014

Dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 327 a 336-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema de Controle de Lacres - SICOL, no Sistema Integrado de Administração Tributaria - SIAT, para registro dos procedimentos de controle do material utilizado para lacração de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Capítulo I
Dos Tipos de Lacres

Art. 2º Os lacres de uso exclusivo em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF autorizado para uso no Estado, são de cor:

I - amarela ou âmbar translúcido, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, para afixação na parte interna do ECF, por Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, com fins de proteção dos dispositivos de armazenamento do Software Básico (SB), da Memória de Fita - Detalhe (MFD) e de outros dispositivos de controle fiscal;

II - azul, de uso da empresa interventora credenciada no Estado com fins de lacração da parte externa do equipamento ECF, por técnico interventor credenciado

Capítulo II
Do Controle e Situação dos Lacres

Seção I
Do Controle dos Lacres

Art. 3º O controle da aquisição, destinação, manuseio, uso e baixa de lacre é realizado no SIAT, módulo Informações Econômico-Fiscais/ Documentos Fiscais/ECF/Sistema de Controle de Lacres, da seguinte forma:

I - Automação Fiscal - responsável pelo (a):

a) registro de aquisição;

b) carga;

c) acompanhamento da ( continua ... )

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