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Lei DF 4.866/12 - Lei do Distrito Federal nº 4.866 de 05.07.2012

DO-DF: 09.07.2012

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e a seus acessórios, de competência do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados exclusivamente no Banco de Brasília - BRB, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais de natureza tributária de competência do Distrito Federal efetuados em outras instituições financeiras até a data de início da vigência desta Lei deverão ser transferidos para o BRB.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito Federal, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao Distrito Federal nos termos desta Lei.

§ 1º Constitui receita do Fundo de Reserva o valor correspondente a trinta por cento dos depósitos judiciais de natureza tributária transferidos e efetuados na forma do art. 1º.

§ 2º O Fundo de Reserva a ser mantido no BRB tem remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.223 de 21.11.2013.

Redação Anterior: "§ 2º O Fundo de Reserva a ser mantido no BRB terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, pagável quinzenalmente."

§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do art. 4º será mantida no BRB, que a remunerará segundo critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Art. 3º Fica criado o Conselho de Administração do Fundo de Reserva de Depósitos ( continua ... )

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