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Port. MC 932/14 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 932 de 22.08.2014

D.O.U.: 26.08.2014

(Dispõe que as entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em tecnologia digital, poderão instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra contidas em seu contorno de serviço, observadas as algumas condições e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço da Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,

Resolve:

Art. 1º As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em tecnologia digital, poderão instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra contidas em seu contorno de serviço, observadas as seguintes condições:

I - a estação esteja localizada dentro da área de prestação do respectivo serviço;

II - o canal utilizado seja o mesmo estabelecido para o respectivo serviço;

III - os sinais emitidos sejam idênticos ao da estação principal; e

IV - a potência efetiva irradiada seja a mínima necessária para cobertura da área de sombra, limitada à área de prestação do serviço.

§ 1º A instalação a que se refere o caput independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a entidade interessada apresentar projeto técnico para instalação de estações retransmissoras auxiliares à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

§ 2º Após aprovação do projeto a que se refere o § 1º, a Anatel adotará as providências para registro dos dados das retransmissoras auxiliares no Sistema de Controle de Radiodifusão.

Art. 2º O Diretor do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica outorgará autorização para execução do serviço de RTV, em tecnologia digital, com dispensa de procedimento seletivo, a entidades ( continua ... )

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