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ADE DRF/JI-PARANÁ 2/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 2 de 25.08.2014

D.O.U.: 26.08.2014

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de 10 de julho de 1989 e Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21 de setembro de 2012 e em face do que consta no processo digital nº 13227.720153/2012-14, de interesse de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SERENO LTDA ME, CNPJ nº 06.937.679/0001-26,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

Nº do ReciboMarca comercialCapacidade (ml)ClassificaçãoEnquadramento
06309234746191( continua ... )

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