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Port. Mun. Candeias/BA 268/14 - Port. - Portaria do Município de Candeias/BA nº 268 de 19.08.2014

DOM-Candeias: 20.08.2014

Dispõe sobre As pessoas jurídicas, classificadas como Substituto Tributário, por força do art. 139 do Código Tributário do Município (Lei nº 874/2013) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme incisos V e XVI, do art. 111 da Lei Orgânica do Município e ainda com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Candeias (Lei nº 175/75) e com fundamento no art. 139 da Lei nº 874/2013,

RESOLVE;

Art. 1º Esta Portaria relaciona as pessoas jurídicas que, por força do art. 139 do Código Tributário Municipal (Lei nº 874/2013), são classificadas como Substituto Tributário, estando obrigadas a realizar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelos seus prestadores de serviços.

Art. 2º A listagem apresentada no Anexo Único não é exaustiva e não exime outras pessoas jurídicas de fazer a retenção e recolhimento do ISS de seus prestadores, se houver enquadramento em alguma das hipóteses descritas nos incisos I a XIII do art. 139 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os Substitutos Tributários devem recolher o ISS, através do DAM - ISS Substituição Tributária, gerado a partir do sítio; www.webiss.com.br, nas datas previstas no Decreto nº 039/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2014.

FRANCISCO SILVA CONCEIÇÃO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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