x
x
x
Lei Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 599/09 - Lei do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 599 de 18.11.2009

DOM-Monte Alegre dos Campos: 18.12.2009

Altera a redação das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I, alínea "a" do inciso II, alíneas "b", "e", §§ 3º e 4º, do inciso III, do artigo 13 da Lei nº 158/2001 que regulamenta a incidência, lançamento e cobrança do ISSQN.


João Francisco Pereira Tavares, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 158/2001 que regulamenta a incidência, lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, adequando-se à Lei nº 1785/97 do Município Mãe conforme determina a Lei nº 01/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.

I - (...)

a) Profissionais de nível superior e os legalmente equiparados, por ano: R$ 90,00;

b) Profissionais de nível médio e os legalmente equiparados, por ano: R$ 50.00;

c) Agenciamento, corretagem, representação, comissões e qualquer tipo de intermediação, por ano: R$ 50,00;

d) Outros serviços profissionais, por ano: R$ 35,00;

II - (...)

a) empresa, por ano e por veículo: R$ 25,00.

III - (...)

b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas - 4% (quatro por cento);

(...)

e) Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nos números anteriores: 2% (dois por cento);

§ 1º. (...)

§ 2º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?