x
x
x
Dec. Mun. Candeias/BA 44/14 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 44 de 19.08.2014

DOM-Candeias: 19.08.2014

Estabelece regime especial de arrecadação e fiscalização do ISS para as empresas públicas ou de economia mista com atividade de exploração e refino de petróleo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº 874, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º As empresas públicas ou de economia mista com atividade de exploração e refino de petróleo, na qualidade de substituto tributário, em conformidade com o art. 139, IV da Lei nº 874/2013, passam a recolher o ISS, retido pelos seus prestadores de serviços, pelo regime de caixa.

Art. 2º Considerar-se-á devido o ISS retido na fonte no mês do pagamento pelo serviço tomado.

Art. 3º O recolhimento de imposto, devido pelos sujeitos passivos descritivos no art. 1º desta Lei, deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do pagamento pelo serviço.

Art. 4º Os substitutos tributários ficam obrigados de enviar, até o dia 10 (dez) de cada mês, a Declaração Mensal do ISS (DMI) - Regime de Caixa, que deverá ser transmitida à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, utilizando software instituído para essa finalidade.

Art. 5º A Declaração Mensal do ISS (DMI) - Regime de Caixa deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do tomador dos serviços;

III - os serviços tomados previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos a Incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Candeias;

IV - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;

V - o valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios;

VI - O valor do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?