x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.705/14 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.705 de 01.08.2014

DOM-Parnamirim: 21.08.2014

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei orgânica do município e,

Considerando a necessidade de regulamentar o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços;

DECRETA:

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do Município de Parnamirim/RN, www.parnamirim.rn.gov.br.

Art. 2º As funcionalidades e as obrigações tributárias referentes à NFS-e no Município de Parnamirim/RN obedecerão as normas e disposições contidas neste Decreto.

Art. 3º Torna-se obrigatória, a partir de 01 de setembro de 2014, a emissão de NFS-e, para os prestadores de serviços que estiverem nos CNAE-S fiscais nas seções B, F, I e P.

§ 1º. A emissão da NFS-e torna-se obrigatória para o prestador de serviço que iniciar suas atividades a partir de 15 de AGOSTO de 2014, independentemente do CNAE fiscal da empresa, do valor da sua receita bruta, exceto no caso dos profissionais autônomos, contribuintes sob regime de estimativa e das sociedades de profissionais.

§ 2º. Fica permitido a qualquer pessoa jurídica prestadora de serviços alcançada pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrita no Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de Tributação, optar pela emissão da NFS-e.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2015, a NFS-e torna-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas inscritas no município ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?