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LC Mun. Fraiburgo/SC 166/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 166 de 11.09.2013

DOM-Fraiburgo: 12.09.2013

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 53/2003.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 53/2003 passa a vigorar com o artigo 40 com a seguinte redação:

"Artigo 40. O valor do imposto será calculado aplicando-se as seguintes ALCs - Alíquotas Correspondentes:

I - 0,40 % (quarenta centésimos por cento) nas transmissões efetuadas por Companhias Públicas de Habitação;

II - 1% (um por cento) sobre a parte financiada, nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;

III - 2% (dois por cento) nas demais transmissões "inter vivos" a título oneroso."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Fraiburgo-SC, 11 de setembro de 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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