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LC Mun. Ananindeua/PA 2.668/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.668 de 30.04.2014

DOM-Ananindeua: 02.05.2014

Acresce e altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.375/2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITBI, e dá outras providências.


Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Complementar nº 2.375, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (Omissis)

Parágrafo único. A isenção do ITBI do que trata o caput será concedida nas seguintes situações:

I - Nas transmissões necessárias à realização dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para atender a demanda habitacional na faixa I;

II - Na primeira transmissão de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida a mutuário cuja renda familiar mensal se enquadre na faixa de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos nacionais e cujo valor do imóvel previsto no contrato de financiamento não exceda os valores estabelecidos pelo PMCMV, na faixa I."

Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 2.375, de 10 de junho de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nas seguintes condições:

I - do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

a) ao imóvel para os empreendimentos enquadrados na faixa I, durante a fase de execução das obras; e

b) o imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida com renda familiar mensal de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos nacionais, durante o período de 3 (três) anos, contados da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente ( continua ... )

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