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LC Mun. Ananindeua/PA 2.375/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.375 de 10.06.2009

DOM-Ananindeua: 18.06.2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITBI, nos termos que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, em áreas a ser definidas, por ato próprio, que tenha como fato gerador as operações de aquisição de imóveis decorrente do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida provisória, nº 459, de 25 de março de 2009.

Art. 2º A concessão de isenção, prevista nesta Lei Complementar, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas normas referidas.

Art. 3º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, será concedida pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 01 (um) ano, aos imóveis beneficiados pela desoneração definida no art. 1º desta lei Complementar.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 10 DE JUNHO DE 2009.

HELDER BARBALHO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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