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Dec. Mun. Ananindeua/PA 15.816/14 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 15.816 de 16.06.2014

DOM-Ananindeua: 21.08.2014

Dispõe sobre o empreendimento Mont Ararat do Programa Minha Casa Minha Vida do contribuinte L R VIDAL & CIA LTDA - EPP., revoga o Decreto nº 15.787/2014, que tratou sobre incentivos fiscais, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 70, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990 e, Considerando o embasamento legal insculpido na Lei Complementar nº 2.375/2009, alterada pela Lei Complementar nº 2.668/2014;

Considerando a perspectiva de novos empregos diretos e indiretos, que serão gerados pela instalação do empreendimento neste município;

Considerando a contribuição do empreendimento para a redução do déficit habitacional neste município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos as seguintes isenções ao contribuinte L. R. VIDAL & CIA. LTDA - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.407.626/0001-21:

I - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre o valor do serviço contratado, para execução das obras de construção do "Empreendimento Mont Ararat", neste município, derivado do Projeto Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal;

II - Isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel vinculado ao empreendimento durante a fase de execução das obras.

Art. 2º Ficam concedidos as seguintes isenções aos mutuários beneficiados pelo programa do empreendimento Mont Ararat:

I - Isenção de ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, na primeira transmissão de imóvel vinculado ao Programa Minha casa Minha Vida, cuja renda familiar mensal se enquadre na faixa de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos nacionais e cujo valor previsto no contrato de financiamento não exceda os valores estabelecidos pelo PMCMV, na faixa I.

II - Isenção de IPTU, durante o período de 3 (três) anos, contados da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 15.787, de 23 de maio de ( continua ... )

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