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Dec. Est. ES 3.643-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.643-R de 22.08.2014

DOE-ES: 25.08.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 1.969-R, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Observadas, no que couberem, as disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, o recolhimento do imposto devido será efetuado por meio do DUA, nas seguintes hipóteses:

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.969-R, de 21 de novembro de 2007.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de agosto de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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