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Dec. Est. ES 3.641-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.641-R de 22.08.2014

DOE-ES: 25.08.2014

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 126-A, com a seguinte redação:

"Artigo 126-A. Para fins de utilização do crédito recebido em transferência na forma do art. 122, o contribuinte indicado como destinatário na respectiva nota fiscal, caso esteja com situação cadastral classificada como paralisada, deverá requerer ao Secretário de Estado da Fazenda autorização para sua utilização, com a dispensa dos registros em livros fiscais e nos documentos relativos a informações econômicofiscais.

§ 1º Os créditos recebidos em transferência na forma deste artigo poderão ser utilizados exclusivamente para a compensação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 2º O requerimento a que se refere o caput deverá ser formulado em duas vias e dele constarão, no mínimo:

I - a qualificação do requerente;

II - a identificação do estabelecimento remetente do crédito;

III - a exposição completa e exata do pedido com especificação do débito a ser compensado;

IV - a indicação dos valores do crédito recebido em transferência e do débito a ser ( continua ... )

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