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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 783/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 783 de 21.08.2014

DOE-RJ: 25.08.2014

Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, no que se refere à concessão de inscrição a estabelecimento do setor de combustíveis.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/073/100/2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguintes redações:

I - os incisos III e IV ao §7º do art. 154:

Artigo 154.

(...)

§7º

(...)

III - as alíneas "c" e "e" do inciso II do §3º deste artigo;

IV - as alíneas "c" e "d" do inciso IV do §3º deste artigo.

II - o §6º ao art. 159:

Artigo 159.

(...)

§6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos postos revendedores varejistas de combustível.

Art. 2º - O inciso II do §7º do art. 154 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 154.

(...)

§7º

(...)

II - as alíneas "b", "c", "e", "g" e "h" do inciso I do § 3º deste ( continua ... )

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