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Dec. Est. MT 2.501/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.501 de 22.08.2014

DOE-MT: 22.08.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 61/14 a 72/14 e os Protocolos ICMS 37/14 e 39/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 61/14 a 67/14, 68/14 e 69/14, 70/14, e 71/14 e 72/14, e

Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 26/14, 27/14, 28/14, 29/14 a 36/14, 37/14 e 38/14 e 39/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - Convênios ICMS 61/14 a 67/14, celebrados na 222ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de julho de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, Seção 1, p. 38 e 39, pelo Despacho nº 121/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2014, Seção 1, p. 15 e 16, consoante Ato Declaratório nº 8, de 28 de julho de ( continua ... )

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