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IN SMF/Salvador - BA 27/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 27 de 22.08.2014

DOM-Salvador: 25.08.2014

Dispõe sobre o credenciamento de entidades filantrópicas soteropolitanas de assistência social, de saúde, de pessoas portadoras de necessidades especiais, de cultura, de meio ambiente, de proteção animal, bem como a Fundação Gregório de Matos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Para que possa ser beneficiada pelos créditos do Tesouro Municipal concedidos no âmbito do Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, relativamente a valores contidos na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que não identifique o tomador/consumidor do serviço, a entidade filantrópica soteropolitana deverá ser credenciada pelas Secretarias Municipais indicadas no art. 2º desta Instrução Normativa.

§ 1º. A entidade filantrópica soteropolitana somente poderá ser beneficiada caso atenda os seguintes requisitos:

I - esteja cadastrada no Programa Nota Salvador;

II - não possua fins lucrativos;

III - esteja registrada no CNPJ com um dos seguintes códigos de natureza jurídica:

a) 306-9: Fundação Privada;

b) 330-1: Organização Social - OS;

c) 399-9: Associação Privada.

IV - possuir Lei Federal, Estadual ou Municipal reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública.

§ 2º. As Secretarias relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa estabelecerão requisitos adicionais para o credenciamento considerando a atividade desenvolvida pela entidade.

§ 3º. O credenciamento das entidades somente terá início após a publicação do ato administrativo de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 2º O cadastramento das entidades que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 1º será efetuado no endereço eletrônico ( continua ... )

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