x
x
x
OS DELEX/SP 9/14 - OS - Ordem de Serviço Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal em São Paulo nº 9 de 21.08.2014

D.O.U.: 25.08.2014

Dispõe sobre a análise de requerimentos de habilitação ao SISCOMEX.


O DELEGADO da DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL - DELEX, considerando o disposto na Port. RFB nº 149, de 30/01/2014, publicada no DOU de 31/01/2014, Seção 1, pág. 40, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 17, 18 e 19 da OS IRF/SPO nº 10/2012, publicada no DOU de 29/10/2012, Seção 1, pág. 32 a 34, como segue:

"Artigo 17. Após o deferimento do pedido de habilitação no Siscomex, o formulário de cadastramento inicial e atualização de responsáveis e representantes legais, extraído do respectivo processo, será encaminhado, em papel, à Satec para atribuição dos respectivos perfis de acesso ao sistema.

§ 1º Previamente ao envio de que trata o caput, servidor do Sehab assinará o formulário no campo referente à conferência dos dados e fará constar do mesmo o nº do processo de habilitação.

§ 2º O formulário será encaminhado até o dia útil seguinte ao deferimento do requerimento de habilitação

§ 3º Os processos serão encaminhados ao Arquivo Provisório do e-processo.

Artigo 18. O cadastramento inicial será realizado pela Satec até o dia útil seguinte ao recebimento do formulário pelo servidor responsável pela execução da atividade.

Artigo 19. Cabe à Satec o arquivamento/guarda dos respectivos formulários."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra na data de sua publicação no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?