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Port. SRRF/4ª RF 280/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 280 de 22.08.2014

D.O.U.: 25.08.2014

Obs.: Ret. DOU de 01.09.2014

(Transfere competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife - DRF/REC, entre as Agências da Receita Federal do Brasil - ARFs, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para, independentemente da jurisdição fiscal do contribuinte, efetuar o controle e análise do crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal digitalizado, por meio do sistema e-processo.)


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 209, 240, 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU, de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife - DRF/REC, entre as Agências da Receita Federal do Brasil - ARFs, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para, independentemente da jurisdição fiscal do contribuinte, efetuar o controle e análise do crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal digitalizado, por meio do sistema e-processo.

( continua ... )

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