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Port. MF 346/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 346 de 21.08.2014

D.O.U.: 25.08.2014

Altera a Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), passa a vigorar com as seguintes alterações

"Artigo 2º (...)

6.4 - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CTI)

6.4.1 - Divisão de Produção e Rede (DIPRE)

6.4.2 - Serviço de Apoio Especializado (SERAE)

6.4.3 - Serviço de Gestão de Contratos (SECON)

(...)" (NR)

"Artigo 75. Aos Serviços de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos; da Dívida Ativa; de Cadastro da Dívida Ativa; de Inscrição, Averbação e Ajuizamento e de Diligências compete dirigir, orientar e controlar a execução dos encargos pertinentes à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa e especialmente:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso XVII do art. 82 do Anexo à Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014.

GUIDO ( continua ... )

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