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Port. MF 347/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 347 de 21.08.2014

D.O.U.: 25.08.2014

Dispõe sobre a instituição, por ente federativo, do Complexo Fazendário, com vistas a abrigar os órgãos integrantes do Ministério da Fazenda, Administração Direta.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87, da Constituição da República Federativa do Brasil,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a formação de Complexos Fazendários, com fins de abrigar os órgãos integrantes do Ministério da Fazenda, como medida de redução de custos, unicidade, integração, padronização, praticidade, foco na missão e nas atribuições regimentais.

Parágrafo único. O Complexo Fazendário é a reunião dos órgãos fazendários em edificações vizinhas ou em edificações únicas, com a finalidade de garantir a adequada integração logística física dos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda em uma mesma cidade.

Art. 2º A padronização e a unicidade necessárias à obtenção de integração dos órgãos fazendários serão definidas em ato do Secretário- Executivo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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