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Port. Mun. Machado/MG 241/14 - Port. - Portaria do Município de Machado/MG nº 241 de 31.07.2014

DOM-Machado: 31.07.2014

Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências


Art. 1º ANEXO I - MÓDULO INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICIPIOS

Nesse módulo será declarado o plano geral de contas comentado - PGCC analítico de todas as Contas adotadas pela instituição com vinculação das Contas Internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços (LC 116/03), quando se tratar de contas que incidem ISSQN e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos subtítulos; O PGCC deve conter todos os Grupos do COSIF independentemente da incidência do imposto.

A tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil. Para cada tarifa devem ser informados tantos registros 0200 quantos forem os subtítulos contábeis que recebem lançamentos referentes a essa tarifa. Todas as tarifas constantes da tabela de tarifas da instituição, independentemente de serem ou não cobradas ou de serem ou não prestados no município, devem constar em pelo menos um registro 0200.

Registro obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuir tabela de tarifas conforme disciplina do BACEN. E a tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados pela instituição potencial ou efetivamente, ainda que não sejam prestados no município de Machado/ MG.

Periodicidade de entrega conforme estabelecido no decreto.

Arquivo compostos de 4 (quatro) registros conforme definido abaixo. Layout constante no Anexo I

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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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