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Lei Mun. Itaúba/MT 536/14 - Lei do Município de Itaúba/MT nº 536 de 19.08.2014

DOM-Itaúba: 21.08.2014

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de Itaúba para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente às obras de construção civil de Usinas Hidrelétricas e dá outras providências.


JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convênio com O Município de Itaúba - MT, objetivando regulamentar a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil relativos às obras da Usina Hidrelétrica Sinop que forem edificadas ao longo do Rio Teles Pires, que faz divisa entre os dois Municípios, observado o critério da territorialidade que disciplina a referida exação fiscal, de acordo com os seguintes critérios:

I - a cada um dos Municípios convenientes será atribuído o direito de receber o valor correspondente ao ISSQN, referente aos serviços de construção civil da obra da Usina Hidrelétrica Sinop previstas no caput deste dispositivo, nos percentuais a seguir estabelecidos, que observam o critério da proporcionalidade territorial, em conformidade com a norma geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003 e a legislação das respectivas municipalidades:

( continua ... )
Município Percentual de Participação dos Municípios nos serviços de construção civil de todas as obras da Usina.
Claúdia - MT75%
Itaúba - MT25%

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