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Lei Mun. Sertanópolis/PR 1.265/03 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 1.265 de 18.12.2003

DOM-Sertanópolis: 20.12.2003

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas que se instalarem no município de Sertanópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas de qualquer atividade econômicas que estabeleçam suas atividades no Município de Sertanópolis, bem como às empresas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e mão-de-obra.

Art. 2º Os incentivos de que trata esta Lei, constituir-se-ão de:

I - anualmente e por um período Máximo de 10 (dez) anos, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderá sofrer descontos até a isenção, caso o retorno do valor do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de que trata o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, seja, pelo menos, o dobro do valor do IPTU do exercício considerado:

II - doação com ou sem encargos de área de terras necessárias à realização do empreendimento, dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado:

III - mediante licitação, a alienação do imóvel público como incentivo à expansão do Parque Industrial, que poderá ter descontos de ate 50% (cinqüenta por cento) e condições especiais de pagamento;

IV - instalação de água, energia elétrica, iluminação publica, telefone e acesso;

V- movimentação de terras para fins de terraplanagem;

VI - doação de pedra brita para construção;

VII - custo de estudos e projetos necessários ao exame do empreendimento quanto:

a) À sua viabilidade econômico-financeira;

b) Ao dimensionamento de terrenos edificações;

c) A outros itens que contribuam para a tomada de decisão por parte do empreendedor.

§ 1º. Quando se tratar de empreendimentos que envolvam grande retorno nos campos social e econômico, medidos pelo número de empregos e pela classificação da empresa entre as maiores do ( continua ... )

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