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Lei Mun. Sertanópolis/PR 1.381/06 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 1.381 de 13.02.2006

DOM-Sertanópolis: 13.02.2006

Altera artigo 7º e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.265/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas que se instalarem no município de Sertanópolis/PR, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sertanópolis - Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 7º e parágrafo 1º, respectivamente, constante da Lei Municipal nº 1.265/2003, de 18 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, indicar e instituir por Decreto, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial de Sertanópolis - COMDISER, com caráter consultivo e de aconselhamento, composta por 07 (sete) membros, a saber:

a) (05) cinco membros pertencentes ao Quadro de Servidores Municipais de Carreira;

b) (01) um membro pertencente à Câmara Municipal de Sertanópolis;

c) (01) um membro pertencente à Associação Empresarial e Industrial de Sertanópolis.

§ 1º. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial, - COMDISER, apreciará Projetos e Pedidos após prévia análise e aprovação pelo Órgão competente de Desenvolvimento do Município.

§ 2º. A COMDISER - Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial, será presidida pelo membro indicado no ato baixado pelo Prefeito Municipal e reunir-se-á sempre que for necessário e transmitirá ao Chefe do Poder Executivo de forma documental os resultados de suas decisões, a quem caberá o despacho final sobre os assuntos deliberados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal "Santo Soriani", 13 de fevereiro de ( continua ... )

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