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LC Mun. Jaú/SP 469/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 469 de 07.08.2014

DOM-Jaú: 08.08.2014

Altera a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Jaú, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jaú, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaú aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O parágrafo único do art. 208 da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

Parágrafo único. O prazo de validade da Certidão Negativa de Tributos Municipais é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da expedição."

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 257, de 4 de outubro de 2005.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Jaú, em 7 de agosto de 2014.

161º ano de fundação da Cidade.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI

Prefeito do Município de Jaú

Registrada na Secretaria de Governo, na mesma data.

CARLOS AUGUSTO PERES

Secretário de ( continua ... )

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