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IN SMF/Piracicaba - SP 17/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 17 de 18.08.2014

DOM-Piracicaba: 20.08.2014

Altera a Instrução Normativa nº 4/2011 que dispõe sobre a regulamentação de documentos fiscais, estabelece normas para sua impressão, disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos, revoga Instrução Normativa, e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 2º da Instrução Normativa S.F. nº 04/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Nota Fiscal de Serviços será confeccionada e utilizada com observância das seguintes séries:

I - Série "A" - Atividades sujeitas à tributação pelo ISS, por alíquota sobre o preço do serviço.

II - Série "B" - Atividades com operações imunes;

III - Série "C" -Simples Remessa ou Devolução;

IV - Série "E" - Nota Fiscal Eletrônica;

V - Conhecimento de Transportes - destina-se à atividade de transporte de cargas de natureza estritamente municipal.

VI - Notas Fiscais ou outro documento fiscal de uso misto - englobando Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, atenderão aos modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado.

§ 1º. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal de uso misto, somente poderão ser utilizadas, quando requerido pelo interessado e após autorização da Divisão de Fiscalização.

§ 2º. Quando as Notas Fiscais forem autorizadas eletronicamente pelo estado, deverá ser confeccionado AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais fornecidas pelas Gráficas e autorizadas pela Divisão de Fiscalização.

§ 3º. A Nota fiscal "B" destina-se as Notas Fiscais relativas aos REGIMES DE TRIBUTAÇÃO descritos abaixo, devendo o tipo de operação ser descrito, ( continua ... )

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