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Dec. Mun. Leme/SP 6.460/14 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.460 de 08.08.2014

DOM-Leme: 12.08.2014

Concede isenções fiscais relativamente ao empreendimento habitacional "Jardim Empyreo", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

I - No Município de Leme, foram estabelecidas isenções previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 660 de 27 de Junho de 2013, bem como a Legislação Federal que incentiva aos Estados e Municípios a conceder isenção Tributarias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;

Considerando:

II - Que o Município de Leme assinou convenio com o Ministério das Cidades para Implantação do Programa Minha Casa Minha Vida e foi aprovado o Empreendimento Habitacional onde serão construídas 1.000 (mil) casas populares, no loteamento denominado "Jardim Empyreo".

Considerando:

III - que o Empreendedor solicitou através de requerimento administrativo a concessão dos benefícios fiscais, sendo que após tramitação e analise o Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano atestou o cumprimento das exigências legais, descrevendo os benefícios que deveria ser concedidos;

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com os dispositivos legais mencionados nos preambulo deste decreto, ficam concedidas as seguintes isenções de Tributos Municipais relativamente à implantação do Empreendimento Habitacional denominado " Jardim Empyreo";

I - Isenção ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, CNPJ 03.190.167/001-50, criado pela Lei Federal nº 10188 de 12.02.2001, com as alterações decorrentes de Leis posteriores, a ser representado pela Caixa Econômica Federal, em relação à aquisição dos imóveis onde serão edificados as unidades residenciais referidas no caput deste artigo.

II - Isenção ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Incidente, na primeira transmissão de propriedade definitiva ao mutuário desde que não possua outro imóvel.

III - Isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de adquirente/ proprietário, exclusivamente em relação aos imóveis onde serão ( continua ... )

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