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Dec. Mun. Realeza/PR 3.105/14 - Dec. - Decreto do Município de Realeza/PR nº 3.105 de 12.08.2014

DOM-Realeza: 20.08.2014

Atribui valores ao imposto sobre serviços prestados por escritórios de serviços contábeis no âmbito Municipal, e dá outras providências.


MILTON ANDREOLLI, Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20, da Lei Municipal nº 1.134/2007 e ainda, com fulcro no artigo 18, § 22-A, da Lei Federal nº 123,

DECRETA:

Art. 1º O imposto incidente sobre serviços prestados por escritórios de serviços contábeis, no âmbito do Município de Realeza, será recolhido mediante carnês emitidos pelo Departamento de Tributação até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à prestação dos serviços, em valores fixos, de acordo com a tabela a seguir, que determina o valor mensal considerando o número de clientes de cada escritório:

QUANTIDADE DE CLIENTESVALOR A RECOLHER
DE 01 A 50 CLIENTESR$ 210,00
DE 51 A 100 CLIENTESR$ 300,00
ACIMA DE 100 CLIENTESR$ 420,00

Art. 2º Deverão os escritórios de serviços contábeis do Município de Realeza apresentar até o dia 10 de setembro de 2014, junto ao Departamento de Tributação do Município, declaração firmada sob as penas da Lei, informando o número de clientes do escritório.

Parágrafo único. A declaração de que trata no caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alterações no número de clientes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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