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Dec. Mun. Miraí/MG 136/10 - Dec. - Decreto do Município de Miraí/MG nº 136 de 08.11.2010

DOM-Miraí: 08.11.2010

Regulamenta o Capítulo II, do Título I, da Lei Complementar nº 015, de 12 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário do Município de Miraí (MG) e dá outras providências, com referência ao vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Sérgio Luiz Resende, Prefeito Municipal de Miraí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivo da Lei Complementar nº 015/2005;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a fixação de data para recolhimento de seus Impostos visando o cumprimento das obrigações fiscais;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido e fixado, nos termos deste Decreto, que a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será mensal, devendo seu recolhimento ocorrer até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miraí - MG, 08 de novembro de 2010.

SÉRGIO LUIZ RESENDE

Prefeito ( continua ... )

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