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LC Mun. Hortolândia/SP 63/14 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 63 de 11.08.2014

DOM-Hortolândia: 13.08.2014

Introduz alterações na Lei nº 1 801, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte La Complementar

Art. 1º A Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, acrescida do artigo 315-A, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 48. (...)

I - (...)

II - por meio eletrônico;

III - por publicação no órgão oficial do Município.

IV - por publicação em órgão da imprensa local.

V - por meio de edital fixado no Paço Municipal.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, que através de sua remessa por via postal ou por meio eletrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações

(...)"

"Artigo 70. (...)

(...)

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial, com anistia de juros e multas de mora, a pessoa física comprovadamente carente de recursos financeiros, incapaz de suportar o ônus do tributo, ao entendido a pessoa física, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, que detenha a propriedade, o domínio útil ou a posse de um único imóvel, utilizado exclusivamente para moradia própria, cuja renda familiar seja igual ou inferior a dois salários mínimos e atenda as seguintes ( continua ... )

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