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IN PGE - AM 2/13 - IN - Instrução Normativa PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - AM nº 2 de 21.11.2013

DOE-AM: 27.11.2013

Dispõe sobre as hipóteses em que os Procuradores que atuam nas execuções fiscais deverão requerer a suspensão nas execuções fiscais e da adoção de outras medidas que julga pertinentes na condução.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência inscrita no inciso XII do art. 10, I, da Lei nº 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

Considerando a necessidade de uniformizar a atuação dos Procuradores do Estado que atuam nas execuções fiscais

Resolve:

Art. 1º Normatizar as hipóteses em que o Procurador do Estado deverá requerer a suspensão da execução fiscal, bem como demais medidas a serem adotadas nas execuções fiscais e ou administrativamente.

Art. 2º Uma vez regularizada a citação do devedor principal, quer no endereço da empresa executada, quer por meio dos representantes legais em seus endereços ou mesmo por edital, poderá ser requerida a suspensão da execução fiscal por um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, nas seguintes hipóteses:

I - tratando-se de empresa inativa:

a) se o valor total dos débitos da empresa for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que resulte infrutífero a tentativa de localização de veículos;

b) se o valor total dos débitos da empresa for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que resulte infrutífero o bloqueio eletrônico de valores, e a pesquisa de imóveis e veículos;

c) se o valor total do débito for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que resulte infrutífero o bloqueio eletrônico de valores, e a pesquisa de imóveis e veículos, bem como o redirecionamento da execução contra os responsáveis e a localização de bens penhoráveis em nome dos responsáveis tributários solidários (sócios administradores ou diretores), e, ainda, se não for caso de responsabilidade de terceiro por sucessão.

II - tratando-se de pessoa física:

a) se o valor total dos débitos for inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que resulte ( continua ... )

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