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Dec. Est. AM 34.205/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.205 de 21.11.2013

DOE-AM: 21.11.2013

CONCEDE, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o Parecer de Análise de nº 188 - GACIF/DPIC/SEAPS, capeado pelo Processo nº 188 de 2013;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003; e

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, estabelecida na Rua Matrinxã, nº 1.155 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.403.408/0001-65 e no CCA sob o nº 06.300.550-6, na forma a seguir:

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Cavidade para forno microondas8516.90.00Lei nº 2.826/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a", II, §1º, I.
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, IArt. 16, IArt. 18, I, "a", II, §1º, I
Diferimento
Gabinete metálico para forno microondas8516.90.00

Art. 2º Na hipótese de transferência dos bens intermediários de que trata o art. 1º para a indústria de bem final beneficiada por este Decreto, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - na saída do bem intermediário deverá ser aplicado o nível de crédito estimulo correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no § 1º do ( continua ... )

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