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Dec. Est. AM 34.143/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.143 de 08.11.2013

DOE-AM: 08.11.2013

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária VISTEON AMAZONAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da Proposição nº 185 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 246ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013, referendada pela Resolução nº 006/2013-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária VISTEON AMAZONAS LTDA., estabelecida na Av. Autaz Mirim, Nº 1.030, Bloco 4 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.651.366/0001-56 e no CCA sob o nº 06.300,483-6, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Painel de instrumentos completo para veiculo de duas rodas, triciclo e quadriciclo (exceto bicicleta).9029.20.10Lei nº 2.826/2003Art. 10,IArt. 13,IArt. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, IArt. 16, IArt. 18, I, "a", II, § 1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto de que trata o caput deste artigo para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estimulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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