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Res. Sec. Faz. - MG 4.616/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.616 de 27.11.2013

DOE-MG: 28.11.2013

Dispõe sobre a fixação do prazo para o recolhimento da Taxa Florestal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o art . 93, § 1º, inciso III da Constituição Estadual e o art. 14 do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º A Taxa Florestal será recolhida nos seguintes prazos:

I - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese de substituição tributária de que trata o § 1º do art. 3º do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36 .110, de 4 de outubro de 1994;

II - antes da saída do produto ou subproduto florestal, nas demais hipóteses.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.464, de 23 de julho de 2012.

Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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