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Port. Sec. Faz. - Sergipe 565/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 565 de 15.08.2014

DOE-SE: 22.08.2014

Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único desta Portaria para o período compreendido entre 22 de julho a 31 de dezembro de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 249, de 21 de outubro de 2014, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de até 175.647,16 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete litros e dezesseis mililitros) de óleo diesel atribuída aos pescadores indicados no Anexo único desta Portaria, habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, anexo único desta Portaria, referente ao período de 22 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0282-95 e a Distribuidora Cavalo Marinho LTDA, Inscrita no CNPJ nº 01.705.138/0001-59, autorizadas a fornecerem juntas o total de litros estabelecidos no "caput" deste artigo.

Art. 3º Aplica-se no que couber as disposições estabelecidas na Portaria nº 175, de 25 de março de 2014, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel fornecido as embarcações pesqueiras para o exercício de 2014, indicadas no Anexo único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de julho de ( continua ... )

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