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IN SIAT - SE 6/14 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 6 de 18.08.2014

DOE-SE: 22.08.2014

Dispõe sobre a tramitação manual do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando a competência das Administrações Tributárias, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, para tramitar e julgar os autos de infração lavrados no âmbito do Simples Nacional, conforme artigo 39 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando a virtualização do Processo Administrativo Fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe;

Considerando a impossibilidade técnica de recepção no Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP) dos dados do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional (AINF), gerados no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC);

Estabelece:

Art. 1º A tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF lavrado pelo Estado de Sergipe dar-se-á na forma desta Instrução Normativa, sem prejuízo das disposições gerais da Lei 7.651, de 31 de maio de 2013 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Constituído o Processo Administrativo Fiscal deve o autuante registrar o mesmo no Protocolo Geral da SEFAZ para que seja lançado no "Sistema e-doc".

§ 1º Toda a tramitação do processo de que trata esta Instrução Normativa dar-se-á manualmente, controlada através do "Sistema e-doc", disponível a todos os servidores envolvidos no referido processamento.

§ 2º Cabe ao agente preparador, pessoa designada pela Gerência-Geral do Contencioso Administrativo-Tributário - GERCAT, o registro no SEFISC de todos os estágios por quais passar o processo administrativo fiscal.

Art. 3º Após a citação do contribuinte autuado o processo será encaminhado à Subgerência- Geral de Suporte, Controle e Acompanhamento de Processos - SUBCAP, que aguardará o pagamento ou apresentação de defesa.

§1º Não sendo possível a citação pessoal do autuado, o processo será encaminhado à SUBCAP para que seja procedida a citação na forma dos incisos II a IV do ( continua ... )

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