x
x
x
Dec. Est. RS 51.750/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.750 de 21.08.2014

DOE-RS: 22.08.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4343

No inciso LXXVI do art. 23:

a) é dada nova redação ao número 1 da alínea "b" da nota 01:

"1 - não tenham realizado quaisquer operações a título de bonificação no período de apuração anterior;"

b) é dada nova redação ao número 2 da alínea "b" da nota 01:

2 - tenham adquirido no período de apuração anterior, pelo menos, 90% (noventa por cento) do arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado;"

c) fica acrescentado o número 3 na alínea "b" da nota 01, conforme segue:

"3 - não tenham adquirido ou recebido em retorno de industrialização por encomenda, no período de apuração anterior, arroz beneficiado em quantidade superior a 50% (cinquenta por cento) do total de saídas de arroz beneficiado."

d) as notas 04 e 05 ficam remuneradas, respectivamente, para notas 06 e 07, e ficam acrescentadas novas notas 04 e 05, conforme segue:

"NOTA 04 - A redução de base de cálculo prevista neste inciso aplica-se também às saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento industrial, de arroz beneficiado por terceiros localizados neste Estado, desde que observadas as demais condições para utilização do benefício, inclusive o disposto no número 3 da alínea "b" da nota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?