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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 18/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 18 de 20.08.2014

DOE-PE: 22.08.2014

(Altera a Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.3.2013, que "Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com sim card - NBM/SH 8523.52.00".)


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018, DE 20.8.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com Sim Card,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.3.2013, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. 9.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018/2014

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013

Base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Sim Card - aquisições efetuadas por empresa de Telefonia celular (inciso I, "a")

Empresa de Telefonia CelularBase de Cálculo do ICMS (R$/un)
TIM CELULAR S/A10,00
(...)( continua ... )

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