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Dec. Est. TO 5.101/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.101 de 21.08.2014

DOE-TO: 21.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 22.08 e 25.08.2014

Fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 4.324, de 21 de junho de 2011,

Decreta:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios - IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2015, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I AO DECRETO Nº 5.101, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-08-26

 
A redação deste Anexo foi dada pelo Decreto nº 5.141 de ( continua ... )

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